A Apostila de Haia é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia.

Este certificado é posto em documentos públicos para comprovar a sua origem (assinatura, carga do agente público, selo ou carimbo da instituição).

Essa é uma das solicitações do Consulado para quem deseja iniciar o processo de cidadania em um dos países que fazem parte da Convenção de Haia (são mais de 100).

Apesar de ser mais uma burocracia, essa é a forma mais fácil de reconhecer os documentos brasileiros em outros países.

Geralmente quem procura a Apostila de Haia está tentando conseguir uma cidadania estrangeira, pois a Apostila facilita o processo burocrático, tornando mais simples o reconhecimento de documentos no exterior.

Vamos ver mais detalhadamente como funciona o apostilamento.

O Brasil é signatário da Convenção de Haia

A convenção de Haia entrou em funcionamento em agosto de 2016 aqui no Brasil. A Convenção tem como objetivo acelerar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, possibilitando o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no em nosso país.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o órgão responsável por regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia aqui no Brasil.

O que é a Apostila de Haia?

A Apostila de Haia (ou a Apostila de Convenção de Haia), nada mais é do que um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes, que é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para que assim seja valido no país requerido.

Esta certificação do documento agiliza o processo de legalização de documentos entre os países signatários (não serve no processo de legalização entre um ou dois países que não sejam signatários), de forma que documentos brasileiros no exterior e documentos estrangeiros no Brasil passem a ter reconhecimento mútuo, eliminando assim todo o longo procedimento burocrático existente anteriormente.

Segundo o CNJ, a Convenção de Haia se aplica aos “atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários“. São considerados como atos públicos:

• Atos Notariais;
• Documentos Administrativos;
• Históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil;
• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
• Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

Ainda segundo o CNJ, NÃO se aplica a Convenção de Haia aos seguintes documentos:

• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A Convenção de Haia

A Convenção de Haia ocorreu em 1961 na Holanda, na cidade de Haia. O documento final foi redigido em francês e entrou em vigor em janeiro de 1965. O Brasil assinou o tratado no segundo semestre de 2015, passando a vale em nosso país em agosto de 2016.

O acordo foi estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), uma organização intergovernamental de caráter global que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades dos países participantes.

Passo a passo do Apostilamento de Haia

A Apostila de Haia pode ser solicitada sempre que for exigido apresentar um documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido – desde que esse país faça parte da Convenção.

Por exemplo, você quer conseguir a cidadania italiana e a Itália pede a sua certidão de nascimento atualizada, então será necessário fazer o apostilamento da sua certidão conforme os moldes específicos da Apostila de Haia.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário.

Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.

Apenas os Cartórios podem fazer a Apostila de Haia, de forma presencial ou via internet. Durante esse processo, pode ser necessário fazer o reconhecimento de firma da sua assinatura.

Vale ressaltar que, assim como os documentos brasileiros apostilados passarão a ter efeitos jurídicos nos países estrangeiros signatários da Convenção de Haia, o mesmo passa a valer para documentos estrangeiros no Brasil. Estes passarão a produzir efeitos aqui também.

Pontos importantes sobre a apostila de Haia

• Não há prazo de validade: a apostila em si não vence, mas os documentos apostilados sim. É importante ficar atento a data de expiração já que a apostila não torna o documento vitalício.
•  Processo de legalização: o apostilamento exclui a necessidade de ir até o Ministério das Relações Exteriores. Você só precisaria ir até o Ministério caso o país em que você estiver requerendo a cidadania não tenha assinado o acordo de Haia.
• Alguns países da convenção não exigem apostila de brasileiros: isso acontece por causa de acordos assinados entre os países.
• Cada documento exige uma apostila: essa é a regra geral, mas em alguns países é aceito o mesmo apostilamento para vários documentos.

Como funciona a Tradução Juramentada?

É possível que você tenha que fazer a tradução juramentada dos seus documentos. Para isto, você terá que procurar os serviços de um tradutor juramentado que é um profissional concursado.

Não será aceitas traduções de nenhum outro profissional, mesmo que seja um professor de idiomas com vastos conhecimentos linguísticos, por força do Decreto Federal 13.609:

Art. 14. É pessoal o ofício de tradutor público e intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofício. Todavia, é permitido aos mesmos tradutores a indicação de prepostos para exercerem as funções de seu ofício no caso único e comprovado de moléstia adquirida depois de sua nomeação e em que deverão requerer a competente licença.

Atente-se para o fato de que a tradução juramentada poderá ou não ser exigida. Cada país adota procedimentos distintos.

É importante entrar em contato com a representação do país de destino dos documentos a serem apostilados.

Qual é o custo da tradução juramentada?

O custo total da tradução juramentada depende do número de laudas. Mas para realizar um cálculo básico, podemos adiantar que a tradução de um idioma estrangeiro para o português e vice-versa custa R$ 0,42 por palavra. Já as traduções de um idioma estrangeiro para outro custam em torno de R$ 0,55 por palavra.

Qual é o preço da Apostila de Haia?

Os valores variam de Estado para Estado.

Iss0 acontece porque o valor é definido pelos termos do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016, que diz que o preço de cada apostila utilizada deve seguir os valores vigentes em cada Estado.

Recomendamos entrar em contato com o Cartório para saber o valor em seu Estado.

Alguns exemplos de preços da Apostila da Haia:

• Minas Gerais: R$103,00
• Paraná: R$90,30
• São Paulo: R$107,10
• Rio de Janeiro: R$49,98

Nenhum cartório na minha cidade faz o apostilamento, o que devo fazer?

Alguns cartórios aceitam receber o pedido de apostilamento pelos Correios e enviá-los pelo mesmo, porém o CNJ recomenda que você envie os documentos a uma pessoa de sua confiança para que ela faça o pedido de apostilamento, já que o apostilamento pode ser solicitado diretamente pelo portador do documento.

Toda vez que eu tiver que apresenta um documento no exterior precisarei fazer o apostilamento?

Nem sempre. Alguns países possuem tratados com o Brasil que dispensam o ato de legalização diplomática ou consular.

Nesses casos, também é dispensado o apostilamento. É recomendável consultar a representação do país onde o documento produzirá efeitos quanto à necessidade de emissão de Apostila ou outros procedimentos para evitar gastos monetários e de tempo desnecessários.

Ainda estou com dúvidas sobre a Apostila de Haia!

O CNJ é o órgão que trata dos assuntos relacionados à apostila no Brasil. Você pode enviar a sua dúvida a ele através deste link.

Possuo vários documentos. Necessito de várias Apostilas?

Sim. Cada documento exige seu próprio apostilamento. Contudo, em alguns países, uma série de documentos emitidos por uma mesma autoridade pode receber uma única Apostila. As exceções poderão ser analisadas pelo Cartório.

Devo encaminhar a Apostila ao Ministério das Relações Exteriores?

Não, a menos que os documentos a serem apresentados sejam em países não participantes da Convenção da Haia. Nesse caso será necessário enviá-los ao Ministério.

Apostilamento de Diplomas escolares

A partir de maio de 2018, o CNJ atualizou a lei e passou a incluir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil na lista de documentos que podem ser apostilados.

Quanto tempo leva o processo de apostilamento?

Após o pagamento das taxas e a entrega de documentos, você recebe o apostilamento na mesma hora.

Lista de países signatários da Convenção de Haia

Segue a lista atualizada em 2018 constante no site do CNJ:

• África do Sul;
• Albânia;
• Alemanha;
• Andorra;
• Argentina;
• Armênia;
• Austrália;
• Áustria;
• Antiga República da Iugoslávia e Macedônia;
• Antigua e Barbuda;
• Azerbaijão;
• Bahamas;
• Bahrain;
• Barbados;
• Bélgica;
• Belize;
• Bielorússia;
• Bolívia;
• Bósnia;
• Botswana;
• Brunei;
• Bulgária;
• Burundi;
• Cabo Verde;
• Cazaquistão;
• Chipre
• Chile;
• China (Hong Kong e Macau;
• Colômbia;
• Cook, Ilhas
• Coréia do Sul;
• Costa Rica;
• Croácia;
• Dinamarca;
• Dominica;
• El Salvador;
• Equador;
• Eslováquia;
• Eslovênia;
• Espanha;
• Estados Unidos;
• Estônia;
• França;
• Fiji;
• Finlândia;
• Geórgia;
• Granada;
• Grécia;
• Guatemala;
• Holanda;
• Honduras;
• Hungria;
• Índia;
• Irlanda;
• Islândia;
• Israel;
• Itália;
• Japão;
• Kosovo;
• Lesoto;
• Libéria
• Letônia;
• Liechstein;
• Lituânia;
• Luxemburgo;
• Macedônia;
• Malawi;
• Malta;
• Marrocos;
• Marshall, Ilhas
• Maurícias, Ilhas;
• México;
• Mônaco;
• Mongólia;
• Montenegro;
• Namíbia;
• Nicarágua;
• Niue;
• Noruega;
• Nova Zelândia;
• Omã
• Rússia;
• Panamá;
• Paraguai;
• Peru;
• Polônia;
• Portugal;
• Quirguistão;
• Reino Unido;
• República Checa;
• República da Moldávia;
• República Dominicana;
• Romênia;
• Samoa;
• San Marino;
• Santa Lúcia;
• São Cristóvão;
• São Tomé e Princípe;
• São Vicente e Granadinas;
• Sérvia;
• Seychelles;
• Suazilândia;
• Suécia;
• Suíça;
• Suriname;
• Tajiquistão;
• Tonga;
• Trinidad e Tobago;
• Turquia;
• Ucrânia;
• Uruguai;
• Uzbequistão
• Vanuatu;
• Venezuela.

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Os riscos aos quais você está exposto ao navegar online podem causar sérios danos, como interrupções no trabalho, roubo de informações confidenciais e fraude em seus documentos. Para isso, é necessário adotar medidas preventivas de segurança, para proteger os dados.

É assim: os dados pessoais de milhões de usuários que navegam na Web todos os dias são um ativo real para os grandes gigantes da rede, mas uma grande maioria dos usuários não se preocupa em limitar o acesso às informações a seu respeito. Então, como você protege seus documentos na rede?

Como reduzir fraude em seus documentos

1 – Proteja seus dados pessoais

Os dados pessoais são basicamente todas as informações que podem ser usadas para localizar uma pessoa. Isso inclui, por exemplo, o nome, endereço de e-mail, número de RG, número de CPF mas também outros dados, como o endereço IP.

2 – Cuidado com senhas

Vamos ser sinceros, as senhas são um grande aborrecimento. Atualmente, usamos várias contas e sempre precisamos criar novas credenciais para cada um desses serviços.

A nossa prática geralmente é criar senhas fáceis de lembrar ou, pior ainda, sempre usar a mesma senha para todos os serviços. Mas, nunca faça isso!

Pois dessa forma, se um hacker conseguir se apossar de sua conta, ele poderá acessar todos os serviços que você usa, roubando todas as informações mais confidenciais. Criar senhas complicadas não é difícil, o problema é lembrar. Para isso, podemos usar um gerenciador de senhas, esperando que isso também não seja vulnerável a ataques de hackers.

3 – Cuidado nos serviços bancários

Atualmente, os bancos oferecem vários serviços online. Estes são confortáveis ​​e, de certa forma, também seguros.

Mesmo na rede, no entanto, devemos tomar precauções. Assim, devemos sempre evitar acessar a conta bancária online e os vários serviços se estivermos em uma conexão não segura. Também devemos fazer isso apenas através do aplicativo oficial ou no site do nosso banco e não de outras plataformas.

É importante também prestar atenção a solicitações falsas para atualizar o número da conta ou a senha. Acima de tudo, verifique se os sites de e-commerce onde você faz compras são confiáveis.

4 – Preste atenção às redes WiFi públicas

Quando você navega na Internet, a transferência de dados e comunicações deve ocorrer de maneira segura. A segurança é posta em risco quando você se conecta a redes inseguras, como conexões WiFi públicas ou gratuitas (aeroportos, hotéis etc.). Nesses casos, as configurações de rede podem:

• Não implementar a segurança nos níveis mais altos;
• Ser atacável

5 – Não visite sites inseguros

Não visite sites inseguros. Verifique os indicadores de segurança da página (https e o símbolo do cadeado).

Por exemplo: Você vai trocar tela de celular? Verifique se o site onde você fará a compra é confiável e seguro! Ao comprar online, lembre-se de sempre verificar as ferramentas de segurança do site.

Antes de fornecer os detalhes do seu cartão, verifique se a página na qual você está registrando ou pagando está marcada pela presença de um cadeado, caracterizado pela extensão “https” em vez de “http”, que pode ser visualizada na barra de endereços do navegador.

Esses elementos indicam a presença de um canal seguro que nos permite comunicar com segurança seus dados, incluindo os do seu cartão de pagamento.

6 – Cuidado com os e-mails solicitando dados

Você recebeu um email solicitando seus dados pessoais ou credenciais de login? Não responda!

Se você receber e-mails solicitando seus dados pessoais, nome de usuário e senha do serviço de banco para verificações técnicas, nunca responda, mesmo que o remetente pareça realmente uma instituição de crédito.

Lembre-se, de fato, que um banco nunca solicitará suas credenciais de login por e-mail para o serviço de Internet banking, os detalhes de seus cartões de crédito ou outras informações pessoais. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a instituição.

7 – Proteja seus dados pessoais nas redes sociais

Nossos perfis de redes sociais contêm muitas informações sobre nós, já usadas mais de uma vez pelas próprias plataformas para fins de marketing. Se não podemos fazer nada contra eles, é bom pelo menos nos proteger de outros usuários ou de violações do sistema.

Uma boa regra é inserir dados pessoais essenciais e genéricos (por exemplo, é sempre melhor preferir o estado de residência do que a cidade) e tornar invisíveis os dados obrigatórios, como o endereço de e-mail.

A proteção de dados online não é uma questão simples, e nem mesmo seguir essas precauções pode nos garantir total segurança navegando na rede. No entanto, fazer isso é a maneira mais importante pela qual podemos nos proteger.

A importância da Segurança Digital

Nos últimos anos, ouvimos cada vez mais sobre roubo pessoal e roubo de identidade. As pessoas que realizam essas ações são, sem dúvida, especialistas no campo tecnológico e seu objetivo, na maioria dos casos, é “apenas” tornar pública essa informação, enquanto em outros casos, infelizmente, seu objetivo sempre tem segundas intenções, como realizar fraude em seus documentos.

Precisamente por esse motivo, saber como proteger os dados pessoais na Internet!

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This is our first article in english language. Feel free to make your comments, suggestions and ask your doubts. You can check the portuguese version of this article here.

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Military conscription is a mandatory procedure for male Brazilians and must be performed in the first six months of the year in which the individual turns 18 years old.

Transgender men, that is, women who have made a gender transition and changed their civil registry with less than 18 years of age, are also included in the obligatory act.

Women can also enlist, however, the process is voluntary, since the Brazilian Constitution exempts them from compulsory military service.

What is the certificate of reservist and how to obtain it?

The certificate of reservist is an important document provided to citizens who are enlisting in the army, navy, or aeronautics. The reservists card is given to the individual after the enrollment process when he or she is not chosen for compulsory military service.

After dismissal, the citizen will receive a stamp on the certificate to prove that he or she has fulfilled the obligation to enlist and that he or she has been dismissed for over-quota, health problem, religious excuse, or other reason that frees him or her from compulsory military service.

How do I get my reservists card?

The certificate of reservist is a document for the men who are in the reserve of the army, navy or aeronautics. After the entire conscription procedure is completed, if he is not chosen for compulsory military service, he will receive a stamp on his reservists certificate to prove that he has fulfilled his obligation to enlist in the army that he has been dismissed for over-quota, health problems, religious excuse, among other reasons.

The acronym JSM refers to the “Junta de Serviço Militar” (Military Service Board). The Board is the property of the City Hall, where the enlistments and withdrawals of the Certificate of Reservists take place.

Important information about the following institutions can be found on the website of the Military Service Board:

• Navy: responsible for the defence of sea and river waters;
• Army: in charge of protecting the land part of the national territory;
• Air Force: in charge of maintaining security throughout the country’s airspace;
• Armed Forces: promotes and coordinates the operation between the above institutions.

What is the certificate of reservist for?

Without the certificate of reservista the Brazilian male citizen cannot be hired by a public agency or government department (even if he has been approved in a public contest), cannot take his passport and cannot regularize all his necessary documentation for a formal job.

Even a signed employment card often requires the candidate to present all his/her documentation proving compulsory military conscription.

When will you report to the Army in 2020?

Enlistment 2020 starts at the beginning of January and runs until the end of June. In this way, the young person will have a period of 06 months (from 2 January to 30 June 2020) to enlist in the army.

What is the Certificate of Waiver of Incorporation?

The CDI “Certificado de Dispensa de Incorporação” (Certificate of Waiver of Incorporation) is a document that proves that a Brazilian man enlisted in one of the armed forces, but was exempted from incorporation because of his peculiar situations (religious excuse, health problems, among others) or because he exceeded the existing possibilities of incorporation (better known as “excess contingent”).

Every CDI belongs to the 3rd Category, since when it is dismissed it will not serve the army, except if it is summoned in some exceptional situation, such as in the case of a war or foreign military invasion.

In the certificate of dismissal of incorporation, the military unit is the number of the CSM ou the OAM.

What documents are required to obtain the Certificate of Reserval?

According to the Federal Government’s website, the following documents are required in order to make compulsory military enlistment and later obtain your Certificate of Reserval:

• Birth certificate or identity document (RG). In place of the RG, the following documents can be presented: work permit, professional card, passport and functional identification card;
• Proof of residence;
• 01 (one) 3×4 photo (recent, front and no retouching).

Brazilians living or staying abroad should look for the nearest embassy or consular representation and present the following documents:

• Birth Certificate or Identification Document (Marriage Certificate, Identity Card);
• Individual Taxpayer Registry (CPF);
• Identity Card (RG); and
• A 3×4 photo (no date and recent).

During the general selection stage, which takes place after the issuance of the Military Enlistment Certificate, the following documents will be required:

• Military Enlistment Certificate;
• Identity Card;
• Birth Certificate of the children, if any;
• Original Marriage Certificate, if the person concerned is married; and
• Optionally, school statement (certificate of completion or attendance certificate)

How to consult the certificate of reservist through internet?

It is not possible to consult your Reservista Certificate via the internet.

If you have lost your certificate it will be necessary to return to the nearest military service board of your city to ask for information about the withdrawal of the duplicate.

A small fee is usually paid for the withdrawal of this new route.

You also need to bring a 3×4 photo and your identity to request the consultation of the military junta officials. The procedure is usually simple and quick.

The deadline for the delivery of the duplicate varies from state to state.

I didn’t join the army when I was 18, what should I do?

If you did not enlist in the year you turned 18, you must report to the Military Service Board, pay the fine provided for under the Military Service Act, and be referred for general selection.

When you do not meet the established deadlines and the Certificate of Reserval is not issued, you will be subject to the following restrictions:

• Impediment to passport withdrawal;
• Prohibition of participation in public competitions;
• Refusal to enter companies and institutions that depend on the Government’s authorization to operate;
• Rejection of enrolment in educational institutions;
• Blocking the process of obtaining a work permit;
• Suspension of the signing of contracts signed with the Government;
• Interdiction of activities related to public positions.

What is the Certificate of Reservience looks like?

For more information, visit the official website of the Brazilian Army on the documentation required for military service.

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